Notícia referente a direito administrativo

Fonte: jornal “Diário de Notícias”

Proibida desocupação do edíficio ocupado em São Lázaro

por Lusa16 Maio 2012

O Tribunal Administrativo de Lisboa proibiu na terça-feira a câmara lisboeta de "iniciar ou prosseguir" com a desocupação do edifício municipal na Rua de São Lázaro, depois de uma providência cautelar interposta por jovens que ocuparam o espaço.

Os ocupantes do n.º94 da Rua de São Lázaro entregaram na segunda-feira uma providência cautelar para travar o despejo, que podia acontecer coercivamente a partir de hoje, defendendo a suspensão de um despacho que reduz de 90 para 10 dias o prazo para saída voluntária previsto no Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais e, consequentemente, suspender também a notificação entregue pela Polícia Municipal a 02 de maio, que impunha a desocupação.

No seguimento da providência cautelar, o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa advertiu a autarquia para a "proibição de iniciar ou prosseguir com a execução do ato administrativo", ou seja, da notificação para proceder à desocupação voluntária da habitação municipal sita na Rua de São Lázaro, n.º 94, no prazo de 10 dias úteis, numa citação do tribunal ao município datada de terça-feira e hoje publicada no blogue dos jovens (http://saolazaro94.blogspot.pt/).

A Câmara de Lisboa tem dez dias para "deduzir oposição" à providência cautelar.

Contactada pela Agência Lusa durante a tarde de hoje, fonte do departamento de Habitação da Câmara de Lisboa disse ainda não ter sido notificada da admissão da providência, adiantando que a autarquia pronunciar-se-á sobre esta matéria posteriormente.

Os jovens colocam em causa a "legalidade do despacho e consequentemente da ordem de despejo acima mencionada", considerando que o "despacho é inválido do ponto de vista jurídico pela violação de regras de competência, em concreto o facto de ser a Assembleia Municipal e não o presidente de câmara (ou um vereador por delegação de competências) o órgão competente para decidir alterações a um regulamento municipal".

Consequentemente, procuram também suspender "a notificação para proceder à desocupação voluntária da habitação municipal sita na Rua de São Lázaro número 94, no prazo de dez dias úteis"