1.
Discuta
à luz do direito à tutela jurisdicional efetiva o regime especial dos processos
relativos a atos administrativos de aplicação de sanções disciplinares
previstas no Regulamento de Disciplina Militar;
2.
Atento
o sentido da subjetivação do contencioso administrativo, aprecie os seguintes
institutos:
a) Cumulação de pedidos, originária e
superveniente;
b) Partes processuais (ativas,
passivas, litisconsórcio, coligação e intervenção de terceiros).
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